TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO
Plataforma: https://www.despachantesconsultas.com.br/ · Última atualização: 03/11/2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma Despachantes Consultas (https://www.despachantesconsultas.com.br/), o usuário concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. OBJETO DO SERVIÇO
A Despachantes Consultas é uma plataforma intermediadora de dados que possibilita aos seus usuários a realização de consultas veiculares e cadastrais mediante a integração com bases de dados públicas e privadas, incluindo órgãos oficiais de trânsito como SENATRAN, DETRANs estaduais e fornecedores parceiros.
3. SISTEMA DE RECARGA E SALDOS (SISTEMA PRÉ-PAGO)
3.1. O acesso às consultas ocorre mediante o carregamento prévio de créditos (recarga) na conta do usuário dentro da plataforma.
3.2. Os valores inseridos na plataforma a título de recarga são destinados exclusivamente para o consumo de consultas disponíveis no site.
4. POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO E CRÉDITOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE (API / SENATRAN / DETRAN)
4.1. Não Reembolso: Os valores adicionados à plataforma através de recargas via Pix, boleto, cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento não serão devolvidos ou estornados sob nenhuma hipótese, uma vez configurada a compra e disponibilização do crédito na conta do usuário.
4.2. Indisponibilidade de APIs e Sistemas Terceiros: A realização das consultas depende do pleno funcionamento de sistemas externos de terceiros e órgãos governamentais (incluindo, mas não se limitando a, SENATRAN, DETRANs e APIs de parceiros).
4.3. Se por qualquer motivo técnico ou instabilidade temporária — tais como: falta de conexão com APIs, manutenção nos sistemas do SENATRAN/DETRAN ou indisponibilidade pontual de servidor — a consulta solicitada não puder ser concluída:
- O valor pago pela consulta específica não será perdido: o crédito correspondente permanecerá disponível na conta do usuário.
- Uso posterior: O valor ficará mantido em saldo para que o usuário realize uma nova tentativa de consulta assim que o sistema terceiro reestabelecer a conexão, ou para que seja utilizado em qualquer outro modalidade de consulta disponível na plataforma.
- Ausência de Estorno Financeiro: Instabilidades pontuais nos sistemas de trânsito ou de fornecedores de APIs não ensejam o estorno ou a devolução em dinheiro do saldo existente na plataforma.
5. RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES
5.1. A plataforma atua como ponte de dados e não se responsabiliza por eventuais inconsistências, rasuras, atrasos ou erros de atualização presentes nas bases de dados originais dos órgãos oficiais (DETRAN, SENATRAN e Receita Federal).
5.2. Cabe ao usuário garantir a digitação correta dos dados de busca (Placa, Chassi, CPF, CNPJ, etc.). Consultas efetuadas com dados digitados incorretamente pelo próprio usuário serão cobradas normalmente.
6. USO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)
O tratamento de dados pessoais e veiculares realizados pela plataforma obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). O usuário declara utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas e dentro do amparo legal.
7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A Despachantes Consultas reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma.
8. FORO
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa administradora do site para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso.