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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Plataforma: https://www.despachantesconsultas.com.br/ · Última atualização: 03/11/2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma Despachantes Consultas (https://www.despachantesconsultas.com.br/), o usuário concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. OBJETO DO SERVIÇO

A Despachantes Consultas é uma plataforma intermediadora de dados que possibilita aos seus usuários a realização de consultas veiculares e cadastrais mediante a integração com bases de dados públicas e privadas, incluindo órgãos oficiais de trânsito como SENATRAN, DETRANs estaduais e fornecedores parceiros.

3. SISTEMA DE RECARGA E SALDOS (SISTEMA PRÉ-PAGO)

3.1. O acesso às consultas ocorre mediante o carregamento prévio de créditos (recarga) na conta do usuário dentro da plataforma.

3.2. Os valores inseridos na plataforma a título de recarga são destinados exclusivamente para o consumo de consultas disponíveis no site.

4. POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO E CRÉDITOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE (API / SENATRAN / DETRAN)

4.1. Não Reembolso: Os valores adicionados à plataforma através de recargas via Pix, boleto, cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento não serão devolvidos ou estornados sob nenhuma hipótese, uma vez configurada a compra e disponibilização do crédito na conta do usuário.

4.2. Indisponibilidade de APIs e Sistemas Terceiros: A realização das consultas depende do pleno funcionamento de sistemas externos de terceiros e órgãos governamentais (incluindo, mas não se limitando a, SENATRAN, DETRANs e APIs de parceiros).

4.3. Se por qualquer motivo técnico ou instabilidade temporária — tais como: falta de conexão com APIs, manutenção nos sistemas do SENATRAN/DETRAN ou indisponibilidade pontual de servidor — a consulta solicitada não puder ser concluída:

5. RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFORMAÇÕES

5.1. A plataforma atua como ponte de dados e não se responsabiliza por eventuais inconsistências, rasuras, atrasos ou erros de atualização presentes nas bases de dados originais dos órgãos oficiais (DETRAN, SENATRAN e Receita Federal).

5.2. Cabe ao usuário garantir a digitação correta dos dados de busca (Placa, Chassi, CPF, CNPJ, etc.). Consultas efetuadas com dados digitados incorretamente pelo próprio usuário serão cobradas normalmente.

6. USO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

O tratamento de dados pessoais e veiculares realizados pela plataforma obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). O usuário declara utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas e dentro do amparo legal.

7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Despachantes Consultas reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma.

8. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa administradora do site para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso.